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Marcel Tapety Campos
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Lucio de Medeiros
Artigo ·
há 13 anos
Direitos pelo atraso na entrega do imóvel e a jurisprudência do STJ e TJMG
A presente publicação tem o condão de informar e conduzir os interessados sobre o tema do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao atraso na entrega. São...
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20065070013 CE XXXXX-2520065070013
HORAS EXTRAS PROVA - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - FURTO DA MOTOCICLETA DO EMPREGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO 1 - A prova colhida nos autos, tanto documental quanto testemunhal, demonstra a inexistência...
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